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SITES DE CONSULTA FREQUENTE

Direção-Geral da Administração da Justiça

Direção-Geral da Política da Justiça
Diário da República Eletrónico
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Sindicato dos Funcionários Judiciais
Sindicato dos Oficiais de Justiça
Ministério da Justiça
Centro de Estudos Judiciários

LEGISLAÇÃO DE CONSULTA FREQUENTE

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34520775/view
Código Civil
Código Penal
Código do Trabalho
Código das Sociedades Comerciais
Código das Expropriações
Código da Propriedade Industrial
Código do Procedimento Administrativo
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Processo do Trabalho
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regulamento das Custas Processuais
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Decreto-Lei n.º 49/2014
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Código de Justiça Militar

LEGISLAÇÃO POR TEMAS - LINKS PGD LISBOA

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